Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2023 - 11:29

TJMG condena motorista por morte de jovem em acidente rodoviário

Homem provocou colisão ao fazer conversão sem observar regra de preferência.
Doutrina » Tributário Publicado em 22 de Maio de 2023 - 09:58

Benefícios fiscais em Santa Catarina: União não pode interferir nos créditos presumidos de ICMS

Cobrança de impostos federais foi debatida nos últimos dias. Conforme decisão do STJ, os benefícios especiais concedidos no estado continuam sem interferência da União.
Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 25 de Abril de 2023 - 13:21

Implantação do Regime Complementar e o futuro do RPPS

Por Bruno Sá Freire Martins.
Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2023 - 14:42

STF decide pela perda de efeito de julgamentos tributários transitados em julgado

Decisões que anteriormente favoreceram contribuintes com o não pagamento de impostos perdem a validade, e a cobrança do tributo deverá ocorrer a partir da data de mudança de jurisprudência.
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2022 - 13:05

CNMP aprova preferência em sustentação oral a gestantes, mães, idosos, pessoas com deficiência

O Conselho aprovou, na última segunda-feira (28/11), por unanimidade, emenda regimental que estabelece a prioridade a esses grupos, em proposta defendida pelo Conselho Federal da OAB.
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2022 - 17:34

Comissão aprova punição para divulgação de crimes na internet

Proposta também criminaliza a exposição de suspeito com a intenção de provocar linchamento.
Doutrina » Consumidor Publicado em 04 de Janeiro de 2022 - 16:32

Finanças em dia: Saiba mais sobre a Lei do Superendividamento

As regras sancionadas facilitam a renegociação de dívidas muito altas e aumentam a proteção dos consumidores aos contratos abusivos.
Doutrina » Tributário Publicado em 12 de Novembro de 2021 - 16:32

Inconstitucionalidade de dispositivos legais que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

Por Marcos Roberto Hasse.
Doutrina » Consumidor Publicado em 12 de Novembro de 2021 - 14:50

Fraude por boleto: banco é responsável?

Por Marcos Roberto Hasse.
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2021 - 11:27

Acréscimo de três dias no aviso-prévio proporcional é contado depois de completado primeiro ano de trabalho

O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, mais três dias em face da proporcionalidade: a cada ano subsequente, desponta o acréscimo de mais três dias.
Notícias Publicado em 01 de Março de 2021 - 10:59

Ex-sócio de restaurante terá parte da conta-salário penhorada para pagamento de dívidas

A SDI-1 limitou a penhora a 20% do salário.
Doutrina » Civil Publicado em 01 de Dezembro de 2020 - 17:59

Por que o índice de falência de empresas é o menor dos últimos 10 anos?

Por Mário Conforti.
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2020 - 11:00

Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação pessoal do réu para cumprimento de sentença

É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis.
Notícias Publicado em 28 de Julho de 2020 - 15:28

Consumidor deverá ser indenizado por alteração unilateral de serviço contratado

Ele receberá R$ 11.904,12, a título de danos materiais e R$ 3 mil a título de danos morais.
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2020 - 10:21

Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista

Por maioria, o colegiado adotou posição que já era seguida na Segunda Turma e reconheceu o caráter remuneratório da verba, o que faz incidir a contribuição previdenciária patronal. O acórdão do julgamento foi publicado em maio.
Notícias Publicado em 27 de Abril de 2020 - 13:41

Fundação é condenada por atestar presença de fiscal que não atuou em aplicação de prova

Diante do ilícito constatado, a Fundação foi condenada a pagar à autora R$ 5 mil a título de danos morais.
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2019 - 11:05

Auditor consegue afastar incompetência de Vara de Porto Alegre para julgamento de ação

Auditor dispensado pode iniciar o processo em diversas cidades por causa dos locais de trabalho.
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2019 - 15:18

Impossibilidade de uso de cupom promocional em aplicativo de transporte não gera dever de indenizar

O autor havia pedido indenização no valor de R$ 2 mil.
Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2018 - 12:48

Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida

Prevaleceu o entendimento de que a autonomia coletiva não é absoluta.
Notícias Publicado em 07 de Maio de 2018 - 11:41

Turma retira penhora de salário de sócio de construtora para quitar dívida trabalhista

A jurisprudência do TST não autoriza penhora de salário.

Exibindo resultado de 661 até 680 de um total de 2375

Homem provocou colisão ao fazer conversão sem observar regra de preferência.

Cobrança de impostos federais foi debatida nos últimos dias. Conforme decisão do STJ, os benefícios especiais concedidos no estado continuam sem interferência da União.

Por Bruno Sá Freire Martins.

Decisões que anteriormente favoreceram contribuintes com o não pagamento de impostos perdem a validade, e a cobrança do tributo deverá ocorrer a partir da data de mudança de jurisprudência.

O Conselho aprovou, na última segunda-feira (28/11), por unanimidade, emenda regimental que estabelece a prioridade a esses grupos, em proposta defendida pelo Conselho Federal da OAB.

Proposta também criminaliza a exposição de suspeito com a intenção de provocar linchamento.

As regras sancionadas facilitam a renegociação de dívidas muito altas e aumentam a proteção dos consumidores aos contratos abusivos.

Por Marcos Roberto Hasse.

Por Marcos Roberto Hasse.

O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, mais três dias em face da proporcionalidade: a cada ano subsequente, desponta o acréscimo de mais três dias.

A SDI-1 limitou a penhora a 20% do salário.

Por Mário Conforti.

​É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis.

Ele receberá R$ 11.904,12, a título de danos materiais e R$ 3 mil a título de danos morais.

Por maioria, o colegiado adotou posição que já era seguida na Segunda Turma e reconheceu o caráter remuneratório da verba, o que faz incidir a contribuição previdenciária patronal. O acórdão do julgamento foi publicado em maio.

Diante do ilícito constatado, a Fundação foi condenada a pagar à autora R$ 5 mil a título de danos morais.

Auditor dispensado pode iniciar o processo em diversas cidades por causa dos locais de trabalho.

O autor havia pedido indenização no valor de R$ 2 mil.

Prevaleceu o entendimento de que a autonomia coletiva não é absoluta.

A jurisprudência do TST não autoriza penhora de salário.

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É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis.